Número: 11633/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de uma plataforma digital de consulta aos antecedentes criminais para fins de proteção das mulheres e combate à violência doméstica no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.
Número: 11633/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de uma plataforma digital de consulta aos antecedentes criminais para fins de proteção das mulheres e combate à violência doméstica no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.